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Para Hauly, eleitor precisa fazer valer moralização imposta pelo Ficha Limpa
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23 de Julho de 2010 - 09h44min
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Divulgação
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Deputado Luiz Carlos Hauly
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Nas reuniões com lideranças da região, o Deputado Federal Luiz Carlos Hauly tem defendido a importância do eleitor fazer valer a moralização imposta pela aprovação do Projeto Ficha Limpa. “Esse é o momento de escolhermos quem serão os nossos representantes nas mais importantes funções públicas do País, e a conscientização do eleitor é fundamental para afastarmos da ação política aqueles que não honram a confiança da população”.
Mesmo sendo recebido com desconfiança quanto a sua aplicação nesta eleição, Hauly disse que o projeto tem cumprido o seu papel. “Temos informações de que em todos os Estados muitos políticos estão sendo impedidos de registrar suas candidaturas. Como subscritor do Projeto Ficha Limpa, que foi uma grande mobilização da CNBB e OAB e outras entidades, sinto que valeu a pena todo nosso esforço para que ocorresse a rápida tramitação no Congresso”.
O deputado informou que tramita na Câmara o Projeto de Lei 7396/10, de sua autoria, que amplia o alcance do Ficha Limpa. Ele explica que o objetivo é impedir que pessoas condenadas criminalmente ocupem cargos de direção ou em conselhos fiscais e de administração de: partido político, organização não governamental, sindicato, associação classista legalmente constituída, entidade esportiva, entidade de utilidade pública, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos e organização da sociedade civil de interesse público (Oscip).
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) , Ophir Cavalcante, anunciou o apoio da entidade à ampliação do conceito da transparência e da moralidade para todos os setores. “O conceito de ficha limpa abarca todas as pessoas que têm relação com o Estado, desde as que têm uma participação direta no Estado, sendo eleitas ou nomeadas, até as que têm uma participação indireta, recebendo verbas públicas”, explica.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, a restrição também valerá para os cargos de direção e assessoramento superior (DAS) e funções de confiança nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e para trabalhar em emissoras de rádio e televisão, por serem concessões públicas.
Segundo o projeto do Deputado Hauly, a restrição abrangerá as pessoas condenadas, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado. O prazo dessa restrição será contado a partir da condenação até oito anos após o cumprimento da pena, pelos seguinte crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; contra o meio ambiente e a saúde pública, entre outros.
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